A babá tem direito a FGTS?

Você sabia que o FGTS só passou a ser obrigatório para empregadas domésticas a partir de 2015?

Até então, esse benefício era opcional e dependia da boa vontade do empregador. Com a chegada da Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como Lei das Domésticas, as regras mudaram e trouxeram mais segurança e garantias para profissionais como as babás, que desempenham papel essencial dentro dos lares brasileiros.

Muitos pais e mães ainda têm dúvidas sobre essa obrigação: afinal, é realmente necessário pagar FGTS para a babá? A resposta é simples: sim, é obrigatório.

Como funciona o FGTS para babás?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista criado para oferecer uma espécie de poupança ao trabalhador. No caso das babás, ele passou a ser obrigatório desde 2015, com recolhimento mensal feito diretamente pelo empregador.

Pela lei, o empregador deve:

• Depositar 8% do salário da babá, todos os meses, em uma conta vinculada ao FGTS.

• Adicionar 3,2% como antecipação da multa rescisória, que será usada caso a demissão ocorra sem justa causa.

• Fazer todo o recolhimento de forma unificada pelo sistema eSocial, que facilita a gestão e garante o cumprimento da legislação.

  
  

Ou seja, ao contratar uma babá registrada, o depósito do FGTS é parte obrigatória do custo mensal, assim como salário e INSS.

Por que o FGTS é importante?

O FGTS é uma proteção financeira para a babá em diversas situações, como:

• Demissão sem justa causa, quando ela pode sacar o valor acumulado;

• Compra da casa própria, pois o FGTS pode ser usado como parte do financiamento;

• Doenças graves ou aposentadoria, garantindo recursos extras em momentos de necessidade.

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Além disso, o depósito regular do FGTS ajuda a profissional a ter acesso a crédito bancário e maior segurança financeira ao longo da carreira. Para os empregadores, cumprir essa obrigação é também uma forma de valorizar o trabalho da babá e evitar problemas legais.

Base legal

O direito ao FGTS para empregados domésticos está previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta todos os pontos relacionados ao contrato de trabalho doméstico.

• O FGTS para babás é obrigatório desde 2015.

• O empregador deve recolher:

  • 8% do salário (depósito mensal);

  • 3,2% adicionais (antecipação da multa em caso de demissão sem justa causa).

• O recolhimento é feito via eSocial.

• Esse benefício protege a babá e traz mais segurança jurídica para a família.

  
  

Respeitar esse direito não é apenas seguir a lei, mas também garantir uma relação de confiança e valorização da profissional que cuida do que você tem de mais precioso: seus filhos.